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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 07/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 23/02/2021
Descrição: DECRETO 07.2021 - REGULAMENTA O LANÇAMENTO, A COBRANÇA, A FORMA DE PAGAMENTO E O VENCIMENTO DA LICENÇA REFERENTE À FISCALIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO PARA EMISSÃO DO ALVARÁ, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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