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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1274/2015

06/04/2015

LEI 1.274.2015 - DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE-PB, REVOGANDO EXPRESSAMENTE OS CAPITULOS V E VI DA LEI Nº 1.0442009

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