Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1565/2022

27/09/2022

AUTORIZA O PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO AOS VEREADORES E CRIA CARGOS EM COMISSÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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