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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1356/2017

01/09/2017

INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE - “REFIS - SÃO-JOANENSE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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