| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 1472 | 17/03/2021 | LEI Nº 1.472/2021 - RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1444 | 07/04/2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADOTAR AS MEDIDAS IMPRESCINDÍVEIS À ASSISTÊNCIA E FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS PARA FAMÍLIAS CARENTES, PELO PERÍODO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS DA CONTENÇÃO AO COMBATE DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| www.sjrp.pb.gov.brEmitido dia 03/12/2024 às 14:52:58 | ||||