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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 01/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 16/01/2025
Descrição: DECRETO 01.2025 - ATUALIZA O ÍNDICE DE REFERÊNCIA PARA FINS DE CÁLCULOS, LANÇAMENTO E COBRANÇA DAS VERBAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINTE DE PREFEITO
   

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