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SECRETARIA

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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

THAMIRYS YARA PIRES DE SOUSA
PROCURADOR JURÍDICO
INFORMAÇÕES DO ÓRGÃO

CNPJ: ../-

Telefone(s): (83) 9995-7254

E-MAIL: juridicosjrp24@sjrp.pb.gov.br

Horário: DE SEGUNDA À SEXTA DE 08:00 ÀS 13:00

Endereço: JOSE NOGUEIRA PINHEIRO, Nº S/N - CENTRO - CEP: 58.910-000
PREFEITURA MUNICIPAL

Mais informações do orgão
Valores
   
Atribuições da Secretaria
1. Representar judicial e extrajudicialmente o Município
2. Recebimento de citações judiciais
3. Promoção privativamente da cobrança amigável ou judicial da dívida ativa
4. Exercício de função jurídico-consultivas atinentes a esfera do Executivo e da administração municipal em geral
5. Processamento de sindicâncias, inquérito administrativo e demais procedimentos disciplinares
6. Zelo pelo estrito cumprimento da legislação concernente ao Município, representando ao Prefeito ou outra autoridade municipal competente, nos casos em que se fizer necessário
7. Proposição ao Prefeito ou a outra autoridade municipal competente, de medidas que se afigurarem convenientes à defesa dos interesses do Município ou à melhoria do serviço público municipal
8. Procedimento das desapropriações
9. Desempenho de outras atribuições compatíveis com a natureza de sua finalidade
   
Nome Data início Data fim
Mais
PALOMA BRECKENFELD ALEXANDRE DE OLIVEIRA 01/10/2022 28/02/2023

LEI MUNICIPAL: 1648/2024

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE - LEI Nº 16192023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

10/07/2024
Informações da transparência
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