Data do decreto: 14/03/2025
Descrição: REGULAMENTA A TRANSAÇÃO A QUE SE REFEREM O INCISO III DO ART. 145 E O ART. 156 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO (LEI COMPLEMENTAR Nº 1.380, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Secretaria: GABINTE DE PREFEITO
