Data do decreto: 22/04/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL DE IMÓVEIS RURAIS DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM DE CACIMBA NOVA, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE/PB.
Secretaria: GABINTE DE PREFEITO
