Data do decreto: 02/06/2025
Descrição: REGULAMENTA A CONCESSÃO DE CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO EM CUMPRIMENTO DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL ESTABELECIDA PELO § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINTE DE PREFEITO
