Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Decretos: 27/2021

DECRETO 27.2021 - REGULAMENTA O LANÇAMENTO, A NOTIFICAÇÃO, A COBRANÇA, A REVISÃO E A RECLAMAÇÃO CONTRA O LANÇAMENTO, A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS, E A FORMA DE RECOLHIMENTO DO IPT

27/09/2021

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