Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 03/08/2022
Descrição: DISPÕE SOBRE O USO DO NOME SOCIAL E O RECONHECIMENTO DA IDENTIDADE DE GÊNERO DE PESSOAS TRANS E INTERSEXUAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO
   

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