Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 01/02/2023
Descrição: REGULAMENTA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE - “REFIS SÃO-JOANENSE”, SOBRE O PARCELAMENTO E DESCONTOS DOS CRÉDITOS
   

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