Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 06/07/2023
Descrição: DECRETO 15.2023 - DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL DE IMÓVEL RURAL DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UM GINÁSIO POLIESPORTIVO NO SI
   

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