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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 02/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 02/01/2024
Descrição: DECRETO 02.2024 -DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO, APREENSÃO E CONTROLE DE ANIMAIS NAS VIAS PÚBLICAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
   

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