Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 31/01/2024
Descrição: DECRETO 05.2024 - ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL PARA RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS E DAS RENDAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE, PARA O EXERCÍCIO 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
   

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