17/01/2014
VEDA A DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU A NOMEAÇÃO PARA EMPREGO OU PARA CARGO EFETIVO OU EM COMISSÃO DE PESSOA QUE ESTEJA EM SITUAÇÃO DAS INELEGIBILIDADES ART. 1º. INCISO I, ALÍNEAS C, D, E, F, G, H, I, J, L, M, N, O, P, E Q DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 54/90, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº125/2010.
