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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1634/2024

11/03/2024

DISPÕE SOBRE O INCENTIVO FINANCEIRO DESTINADO AOS SERVIDORES QUE REALIZAM ATIVIDADES DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (PQAVS) NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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