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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1640/2024

09/04/2024

ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE PARA A LEGISLATURA 2025 A 2028 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS

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