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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1650/2024

10/09/2024

RECONHECE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO CULTURAL ESTAÇÃO DAS ARTES DESTE MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE – PARAÍBA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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