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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1651/2024

22/10/2024

LEI 1651.2024 - INSTITUI, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O PRÊMIO EDUCAÇÃO QUE TRANSFORMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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