Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1659/2025
21/01/2025
ALTERA OS ANEXOS II E V DA LEI Nº 1.383/2017 (PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO) ATUALIZANDO A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NO ANO DE 2025.
