Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1660/2025
21/01/2025
ALTERA OS ANEXOS I E II DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, ATUALIZANDO O VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE/PB.
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