Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1661/2025
21/01/2025
ALTERA DISPOSITIVO E ANEXO II DA LEI Nº 1.297/2015 - PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE/PB.
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