Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1662/2025
04/02/2025
RECONHECE OS(AS) PORTADORES(AS) DE EPILEPSIA COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE-PB E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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