Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1664/2025
10/02/2025
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO DO QUAL SEJA DEPENDENTE E PARENTE EM PRIMEIRO GRAU PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
