Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1664/2025
10/02/2025
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO DO QUAL SEJA DEPENDENTE E PARENTE EM PRIMEIRO GRAU PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Qual o seu nível de satisfação com essa informação?
O Portal da Prefeitura Municipal de São João do Rio do Peixe utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
