Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1670/2025
10/03/2025
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO MUNICÍPIO DE ¬¬¬¬SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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