Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1686/2025

07/07/2025

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA FIBROMIALGIA E O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO PRECONCEITO/ESTIGMA NA EPILEPSIA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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