Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1687/2025
07/07/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCLUSÃO DOS ESTUDANTES NO MUNICÍPIO E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL PARA O MERCADO DE TRABALHO, COM BASE NA LEI FEDERAL DE Nº 11.788/08 (LEI DO ESTÁGIO).
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