Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1688/2025
07/07/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FORMAÇÃO DA EDUCAÇÃO DOS JOVENS E ADULTOS EJA, PARA ERRADICAR O ANALFABETISMO, ATRAVÉS DA BOLSA DE ESTUDO AUXÍLIO PERMANÊNCIA E CAPACITAÇÃO.
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