Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1704/2025

06/11/2025

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE A CELEBRAR COVÊNIO COM O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRCULTORAS FAMILIARES DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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