Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1704/2025
06/11/2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE A CELEBRAR COVÊNIO COM O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRCULTORAS FAMILIARES DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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