Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1713/2025
22/12/2025
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE, ESTADO DA PARAÍBA, EDITADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº LEI COMPLEMENTAR Nº 1.380, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.
