Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1714/2025
29/12/2025
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE ADICIONAL INDENIZATÓRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS REQUISITADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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