Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1729/2026

15/04/2026

LEI 1729.2026 - AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROJETO CUIDADOREDUCADOR SOCIAL POR MEIO DE VOLUNTARIADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE, ESTADO DA PARAÍBA, ALÉM DE OUTRAS PROVIDÊ

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