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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1424/2019

11/12/2019

DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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