25/04/2019
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 21 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE INSTALAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
