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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1430/2019

23/12/2019

DISPÕE SOBRE NORMAS PARA INSTALAÇÃO DE PARQUES DE DIVERSÕES, CIRCOS, TEATROS AMBULANTES, ARQUIBANCADAS E AFINS, BEM COMO ESTABELECE NORMAS DE FUNCIONAMENTO DESTES NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE-PB.

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