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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1432/2019

23/12/2019

INSTITUI A SEMANA DE ORIENTAÇÃO E COMBATE A DIABETES, DOS DIAS 12 A 18 DE NOVEMBRO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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