Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1438/2020

23/01/2020

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR (SAD) MELHOR EM CASA E CONTRATAÇÃO DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE ATENÇÃO DOMICILIAR (EMAD TIPO 2) NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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