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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1439/2020

27/01/2020

MODIFICA A REDAÇÃO DO ART 12 E ANEXO I, DA LEI N 1.190/2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE – PB, E DA OUTERAS PROVIDÊNCIAS.

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