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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1440/2020

17/01/2020

DISPÕE SOBRE MUDANÇAS DE NOMENCLATURA E ENDEREÇO DA CRECHE ESCOLA MUNICIPAL MARIA LAURA DA SILVA PINHEIRO, PASSANDO A DENOMINAR ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROF.ª. AURÍLIA BRECKENFELD DANTAS NA SEDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE – PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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