Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1646/2020
16/10/2020
LEI Nº 1.464/2020 - ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE PARA A LEGISLATURA 2021 A 2024 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
