Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1466/2020

30/11/2020

LEI Nº 1.466/2020 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO ANO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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