Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1267/2015

03/03/2015

LEI 1.267.2015 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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