Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1274/2015
06/04/2015
LEI 1.274.2015 - DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE-PB, REVOGANDO EXPRESSAMENTE OS CAPITULOS V E VI DA LEI Nº 1.0442009
