Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1296/2015
27/08/2015
LEI 1.296.2015 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE E DÁ O
