Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1299/2015

22/09/2015

LEI 1.299.2015 - CRIA CARGOS, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA LEI 1.190, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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