Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1231/2014

21/05/2014

LEI 1231.2014 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA PARA ALUNOS PORTADORES DE DIABETES, HIPERTENSÃO E OBESIDADE NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI

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