Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1231/2014
21/05/2014
LEI 1231.2014 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA PARA ALUNOS PORTADORES DE DIABETES, HIPERTENSÃO E OBESIDADE NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI