Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1251/2014

17/10/2014

LEI 1251.2014 - DENOMINA QUE TODOS OS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DOCUMENTOS TIMBRADOS DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE SEJAM PINTADOS COM AS CORES DO MUNICÍPIO E ADOTADA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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