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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1268/2014

20/12/2014

LEI 1268.2014 - DISPÕES OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE MÚSICOS, ARTISTAS, CANTORES OU GRUPOCONJUNTOS MUSICAIS LOCAIS NOS EVENTOS MUNICIPAIS COM A APRESENTAÇÃO DE SHOWS MUSICAIS DE CANTORES OU BANDA DE REN

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