Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1268/2014
20/12/2014
LEI 1268.2014 - DISPÕES OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE MÚSICOS, ARTISTAS, CANTORES OU GRUPOCONJUNTOS MUSICAIS LOCAIS NOS EVENTOS MUNICIPAIS COM A APRESENTAÇÃO DE SHOWS MUSICAIS DE CANTORES OU BANDA DE REN
